Proposta Legislativa de regime jurídico familiar e sucessório na pandemia: Um grave equívoco

A proposta legislativa realizada no projeto de lei 1.627, de 2020, cuja matéria versa sobre regime jurídico emergencial e transitório das relações familiares e sucessórias na pandemia causada pelo covid-19, de autoria legislativa da senadora Soraya Thronike, em que pese o auxílio de juristas de elevado gabarito, a exemplo de Mário Luiz delgado, João Ricardo Brandão Aguirre, José Fernando Simão e Maurício Bunazar, merece análise crítica, para que não se caia em grave equívoco ou em uma inutilidade.

 

O referido projeto pretende instituir normas de caráter transitório em relação à celebração do casamento (artigos 3º, 4º e 5º), à guarda e ao regime de convivência (artigos 6º e 7º), aos alimentos (artigo 8º) e aos testamentos (artigos 9º e 10º). Leia mais

A sobrevivência do credor de alimentos e o Covid-19

Nesta última semana, em 27 de março, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de respeitável decisão do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou o cumprimento de todas as prisões civis por débito de pensão alimentícia em regime domiciliar:

 

“Diante da excepcionalidade do caso concreto, acolho o pedido da DPU, determinando o seu ingresso nos autos na qualidade de impetrante e determino a extensão dos efeitos da decisão que deferiu parcialmente a medida liminar para determinar o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos em todo o território nacional, excepcionalmente, em regime domiciliar.” Leia mais

Dra. Regina Beatriz comenta a mudança de filho menor para outra cidade, em artigo e vídeo.

A “novidade” é a vedação legal expressa de mudança da residência permanente ou domicílio de filho menor para outra cidade, note-se cidade e não só país, por um dos genitores sem o consentimento do outro genitor, estabelecida no art. 1.634, inciso V do Código Civil.

 

O termo “novidade” está entre aspas por duas razões. A primeira razão em face dos 5 anos de vigência desse dispositivo legal inserido pela Lei 13.058 de 22/12/2014 no Código Civil, de modo que não poderia efetivamente ser considerado como novidade. A segunda razão em face da incompreensível falta de conhecimento geral sobre esse dispositivo legal, o que acaba por traduzi-lo em algo novo quando se comenta a respeito. Leia mais

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