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Modificado o Código de Processo Civil para a inclusão do companheiro como possível inventariante

A Lei n. 12.195, de 14 de janeiro de 2010, modificou os incisos I e II do artigo 990 do Código de Processo Civil.

A modificação operada no Código de Processo Civil teve o objetivo de dar ao companheiro o mesmo tratamento dado ao cônjuge sobrevivente no que concerne à nomeação de inventariante.

Veja a redação anterior do dispositivo citado:

Art. 990. O juiz nomeará inventariante:

I - o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado;

Veja a redação dada pela Lei n. 12.195/10:

Art. 990. O juiz nomeará inventariante:

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; 

II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados;