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Medida Provisória altera tributação às pessoas físicas com investimentos no exterior
Paola Spina* e Letícia De Marchi** No último domingo de abril (30) foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023, que dispõe sobre a...
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- 2 de mai. de 2023
- 5 min
STJ reconhece efeito retroativo na mudança do regime de bens durante o casamento
Em 25/04/2023, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela aplicação de efeitos ex tunc, isto é,...
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- 10 de fev. de 2023
- 2 min
Saiba como está o andamento do Projeto de Lei que reduz alíquota de ITCMD em São Paulo
Por Paola Spina* No dia 21 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou, em sessão...
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- 9 de fev. de 2023
- 2 min
Declaração de capitais brasileiros no exterior - DCBE 2023
Por Paola Spina* No dia 15 de fevereiro de 2023, iniciará o prazo para apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior...
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- 19 de dez. de 2022
- 3 min
Acórdão do STJ cita a doutrina de Dra. Regina Beatriz sobre guarda compartilhada
A sócia-fundadora de RBTSSA, Professora Regina Beatriz Tavares da Silva, foi mencionada, juntamente com a obra “Direito Civil: Direito de...
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- 31 de out. de 2022
- 2 min
Não incidência do IR sobre pensão – Nota da Receita esclarece procedimentos para restituição
Por Flávia Fagundes* Com a rejeição dos Embargos de Declaração da União na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.422 em 30 de...
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- 20 de out. de 2022
- 1 min
Admitida a quebra do sigilo bancário e fiscal de genitora em Ação Revisional de Alimentos
Juliana Arantes*, Luisa Bicalho** e Bárbara Caparrós*** De acordo com o artigo 1.699 do Código Civil, a pensão alimentícia pode ser...
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- 10 de out. de 2022
- 2 min
STF reitera a não incidência do IR sobre pensão alimentícia ao rejeitar Embargos da União
Por Flávia Fagundes Como tivemos oportunidade de informar anteriormente, o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de...
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- 28 de set. de 2022
- 2 min
Negada indenização por dano moral a noivos que tiveram o casamento cancelado
Por Camila Deangelo* e Carolina Goulart** Sentença de improcedência do pedido em primeira instância foi confirmada pelo Tribunal de...
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- 14 de set. de 2022
- 2 min
STJ mantém determinação de apreensão de passaporte de devedor de alimentos
Por Camila Deangelo* e Carolina Goulart** A Quarta Turma do STJ, por maioria de votos, levando em consideração as circunstâncias fáticas...
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- 6 de set. de 2022
- 2 min
Importantes alterações no BVI Business Companies Act 2004
Por Flávia Fagundes* Como é sabido, o BVI Business Companies Act 2004 é o principal norteador societário das companhias sediadas nas...
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- 31 de ago. de 2022
- 3 min
Decisão do STJ afasta valor venal de referência (a maior) para cálculo do ITBI
Por Flávia Fagundes* Chamamos atenção para importante decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ que...
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- 26 de ago. de 2022
- 1 min
Você sabe o que é regime da comunhão universal de bens?
O regime da comunhão universal de bens é aquele em que todo o patrimônio dos cônjuges ou companheiros se comunicam ao outro,...
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- 10 de ago. de 2022
- 1 min
O filho pode perder o direito de receber pensão alimentícia?
Não, o direito de recebimento da pensão alimentícia é indisponível, ou seja, não pode ser cedido ou perdido. A pensão alimentícia só...
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- 5 de ago. de 2022
- 1 min
Você sabe o que é a chamada cota disponível da herança?
É representada pela metade dos bens da herança que o testador poderá dispor livremente, ainda que tenha herdeiros necessários, deixando-a...
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- 22 de jul. de 2022
- 1 min
Você sabia que o companheiro não é considerado herdeiro necessário?
Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter firmado tese de repercussão geral, que equiparou o companheiro ao cônjuge para fins da ordem de...
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- 15 de jul. de 2022
- 1 min
Posso viajar pelo Brasil com meu filho sem o consentimento do outro genitor?
Sim, é possível o filho viajar pelo Brasil somente acompanhado de um dos genitores e sem o consentimento do outro genitor. No entanto, é...
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- 7 de jul. de 2022
- 1 min
Quais são as penalidades aplicáveis ao genitor que pratica alienação parental?
Podem ser desde apenas uma advertência, até a ampliação do regime de convivência, aplicação de multa, acompanhamento psicológico e/ou...
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- 30 de jun. de 2022
- 1 min
É possível tornar-se sócio(a) da sociedade do ex-cônjuge, por força de divórcio?
Não. A depender do regime de bens, caso as quotas sociais sejam consideradas patrimônio comum, o cônjuge não sócio não faria jus às cotas...
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- 2 de jun. de 2022
- 2 min
STJ decide sobre a postergação das formalidades legais para formalização de casamento nuncupativo
Por Gabriela Cardoso* O casamento nuncupativo, também denominado de in articulo mortis ou in extremis, é o casamento realizado quando um...
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