Governo entrega ao Congresso texto de Projeto de Lei relativo à segunda fase da Reforma Tributária

Por Bernardo Spinelli Bessa*

Na última sexta-feira (25/06), o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional texto do Projeto de Lei relativo à segunda fase da Reforma Tributária (Projeto de Lei nº 2.337/2021 – “PL 2.337”), que traz alterações principalmente na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), bem como do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O objetivo deste informativo é tratar de forma resumida sobre as principais mudanças na legislação tributária propostas pelo Governo Federal por meio do PL 2.337.

Como as propostas de alteração com relação a esta segunda fase dizem respeito ao Imposto de Renda e à CSLL, quaisquer alterações que impliquem aumento de carga tributária deverão respeitar o princípio da anterioridade anual, de forma que somente produzirão efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da lei.

A equipe tributária de RBTSSA acompanhará de perto a tramitação do PL 2.337 no Congresso Nacional e está à disposição para auxiliar nossos clientes com qualquer questão relativa a ele.

Veja abaixo as principais mudanças propostas:

*Bernardo Spinelli Bessa. Advogado autônomo com atuação em processos do escritório de Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados – RBTSSA.