Em regra, a guarda é exercida pelos genitores até que o filho atinja a maioridade civil, com 18 anos de idade.
Excepcionalmente, a guarda é exercida até a emancipação da menor, através de decisão judicial.
Paola Spina* e Letícia De Marchi** No último domingo de abril (30) foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023, que dispõe sobre a...
Em 25/04/2023, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela aplicação de efeitos ex tunc, isto é,...
Por Paola Spina* No dia 21 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou, em sessão...
Comments