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Autorizada a cobrança de alimentos em único procedimento sob os ritos da pena de multa e de prisão

Camila Deangelo* e Caio Sauma Makul**


Por tratarem de procedimentos com prazos e consequências diversas, em regra não se admite a cumulação de cobranças de débitos alimentares sob as duas formas previstas em lei – sob pena multa, honorários advocatícios e posterior expropriação de bens (CPC, art. 523 e seguintes e 824 e seguintes) e mediante prisão civil do devedor (CPC, art. 528 e seguintes e 911e seguintes) -, na medida em que a referida cumulação causaria tumulto processual. Nos casos em que o devedor se recusa injustificadamente ao pagamento da dívida alimentar, o referido entendimento pode e deve ser flexibilizado, em especial diante da inexistência de vedação legal à cumulação dos ritos.


Embora inicialmente tivesse determinado a cisão do cumprimento de sentença em dois procedimentos, sob a justificativa de que não poderia o executado ser preso duas vezes pelo mesmo débito, e ordenado que a exequente promovesse nova ação para cobrar de seu genitor os alimentos referentes ao período pelo qual já havia ele cumprido prisão domiciliar, o MM. Juízo da 3ª Vara da Família e das Sucessões do Fórum da Comarca de Ribeirão Preto, deferiu a intimação do executado a fim de que procedesse, no prazo de 3 dias, ao pagamento do débito alimentar atual, sem prejuízo de pagar, ainda, sob pena de multa e no prazo de 15 dias, o débito alimentar pretérito.


Tal decisão foi proferida após o E. Tribunal de Justiça, provendo recurso de autoria de RBTSSA, reformar a determinação de cisão da execução, uma vez que, como decidiu a Corte Paulista, “a intimação para pagamento do débito desse novo período, sob pena de prisão, não caracteriza bis in idem”, consignando, ademais, que “a escolha do rito é exclusivo do credor, descabendo a determinação judicial de observância de rito diverso do pretendido ela credora”.

Além de não violar qualquer previsão legal, o prosseguimento da cobrança de alimentos sob os dois ritos disponíveis às partes em um único processo privilegia os princípios da economia e da celeridade processual e, principalmente, os interesses do exequente, viabilizando maior efetividade na quitação do débito alimentar.


As informações do processo não podem ser divulgadas por força do segredo de justiça e a privacidade das partes envolvidas.


*Camila Deangelo é advogada no escritório Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - RBTSSA.


**Caio Sauma Makul é advogado no escritório Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - RBTSSA.


Os posicionamentos defendidos por RBTSSA em determinados processos judiciais não são aplicados como regra e poderão ser alterados a depender das circunstâncias fáticas do caso.

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