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Convertida em perdas e danos obrigação de pagar contraída em acordo

Por Camila Deangelo* e Caio Makul**


O Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo julgou procedente ação de indenização por perdas e danos promovida por RBTSSA em defesa de um cliente e condenou o réu a pagar à autora o valor referente à obrigação de fazer contraída em acordo de divórcio.


Isso porque, embora no divórcio consensual das partes tivesse o ex-marido se obrigado a custear a reforma do imóvel no qual residia a ex-esposa, recusava-se enfrentar a obrigação assumida, impondo diversos e descabidos óbices, como a exigência de obtenção de alvarás, os quais, no caso, eram absolutamente desnecessários.


Observou o magistrado, ainda, que a exigência de autorizações administrativas pelo réu não se justificava na medida em que, além de desnecessárias, o acordo celebrado não as colocava como condição para o cumprimento da obrigação assumida, de modo que a recusa do réu teve caráter injusto e abusivo.


Em razão das atitudes protelatórias adotadas pelo ex-marido, entendeu-se pela procedência da demanda proposta, com a condenação do réu a indenizar a autora em perdas e danos no valor da reforma, viabilizando, assim, o custeio da obra diretamente pela autora, sem a interferência de seu ex-marido.


*Camila Deangelo é advogada em Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - RBTSSA.

**Caio Makul é advogado em Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - RBTSSA.

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