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Deslocamento de competência em razão da mudança de domicílio do menor

Por Juliana Ribeiro dos Santos*, Fernanda Horta França** e Letícia Saraiva Figueira***


A 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital do Estado de São Paulo determinou a redistribuição de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Guarda e Regulamentação de Visitas para uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Central, em razão da alteração do endereço de domicílio da filha menor, constatada por ocasião do ajuizamento de Ação Declaratória de Alienação Parental pelo genitor.


Embora a Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Guarda e Regulamentação de Visitas já estivesse em curso, inclusive com a realização de prova pericial, ao ser ajuizada Ação Declaratória de Alienação Parental pelo genitor, o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital do Estado de São Paulo declinou de sua competência para julgar ambas as causas, ao constatar que a filha menor havia mudado de domicílio, tendo sido determinada a redistribuição de ambas as ações para o Foro Central, que passou a ser o competente para o julgamento das lides.


A decisão proferida pela 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana foi mantida, por unanimidade, pela 7ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo prevalecido o entendimento de que, havendo interesse de menor, a competência é determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis ou no local onde se encontra o infante, a rigor do que estabelece o art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobrepondo-se, portanto, à regra geral estabelecida no art. 43 Código de Processo Civil, que versa a respeito da fixação da competência no momento do registro ou da distribuição da ação.


As informações do processo não podem ser divulgadas por força do segredo de justiça e a privacidade das partes envolvidas.


*Juliana Ribeiro dos Santos é sócia de Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - RBTSSA.

**Fernanda Horta França é sócia de Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - RBTSSA.

***Letícia Saraiva Figueira é sócia de Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - RBTSSA.

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