A sócia fundadora de RBTSSA, Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, foi entrevistada por Artur Filho, da Rádio Justiça, sobre a união estável e as confusões que podem ocorrer entre essa entidade familiar e o namoro.
Enquanto o namoro não tem efeitos jurídicos, a união estável é equiparada ao casamento nos efeitos da sua dissolução em vida: bens comuns a partilhar, pensão alimentícia etc.
Daí a importância de documentos que retratem a realidade, como a declaração de namoro e o pacto de união estável.
No pacto de união estável pode ser escolhido regime de separação de bens, ou até mesmo um regime feito sob medida para o casal.
Dra. Regina Beatriz também fala sobre os efeitos sucessórios da união estável e a importância do testamento.
Ouça a entrevista completa.