Dra. Regina Beatriz participa do Webinar "União Estável com as novidades do art. 94-A da LRP"

A sócia fundadora de RBTSSA, Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, participará, no dia 16 de novembro, às 19h30, do webinar União Estável com as novidades do art. 94-A da LRP, promovido pelo IDP. A inscrição é gratuita. Garanta aqui sua participação.

O evento tratará da equiparação dos efeitos da união estável aos do casamento e a importância dos pactos de reconhecimento e de dissolução dessa entidade familiar.

Abordará, ainda, a formalização dos pactos e a interpretação sistemática do Código Civil; a diferença entre as atribuições notarias e registrais dos pactos (art. 94-A da Lei de Registro Públicos); as atribuições registrais incompatíveis com a lavratura dos pactos (art. 94-A da Lei de Registro Públicos), o pedido de providências perante o CNJ e a ADI 7260, no STF, ambos de autoria da ADFAS; a assistência obrigatória do advogado e a homologação judicial se houver nascituro ou filho incapaz.

Haverá também a participação de Dr. Danilo Porfirio de Castro Vieira, associado da ADFAS e Professor de Direito no IDP.