Importantes alterações no BVI Business Companies Act 2004

Por Flávia Fagundes*

Como é sabido, o BVI Business Companies Act 2004 é o principal norteador societário das companhias sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas (British Virgin Islands – BVI) e, em 1º de janeiro de 2023, passará a vigorar com significativas alterações (Amended Act), dentre as quais destacamos: o Striking-Off; a disponibilização dos nomes dos diretores para usuários registrados no sistema VIRRGIN online; e a necessidade de apresentação ao agente registrado das demonstrações financeiras e contábeis.

Com relação ao Strike-Off, comumente utilizado quando da ocorrência do não pagamento das taxas anuais (que possibilitava a companhia entrar em estado de dormência por até 7 anos), o Amended Act prevê que companhias colocadas em strike off serão dissolvidas imediatamente, sendo que o processo de restauração também passará por radicais transformações.

A confidencialidade dos nomes dos diretores das companhias sempre foi ponto importante na decisão e manutenção de empresas em BVI, no entanto, o British Virgin Islands Financial Services Commission (FSC) passará a disponibilizar referidos nomes para usuários registrados do sistema VIRRGIN online.

Destacamos, ainda, que além das obrigações normais e naturais de manutenção dos registros, as companhias sediadas em BVI agora serão obrigadas a fornecer informações financeiras pela via do Annual Return a tais agentes – a forma de tal documento ainda não foi finalizada, mas se acredita que serão requeridos Balanços Contábeis e Demonstrações do Resultado.

Há, ainda, diversas novas alterações que, a depender do caso específico (aspectos tributários, societários, familiares etc.), podem ser relevantes para análise tanto da manutenção da companhia em BVI, como para escolha de outra jurisdição, sendo que estamos à disposição para auxiliá-los nesse tema.

*Flávia Fagundes é advogada em Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - RBTSSA