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Inventário extrajudicial após abertura de testamento

Por Ana Luiza Saad Feres Lima Pompeo* e Laís Mello Haffers**


A 11ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sentença proferida pela Juíza de Direito Dra. Claudia Caputo Bevilacqua Vieira, julgou procedente o pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público pela via extrajudicial.


O testamento, lavrado sob a égide do Código Civil, atendia a todas as exigências do artigo 1.864 e seguintes do referido diploma, não se verificando qualquer vício externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade.


Em sua sentença, a Juíza reconheceu estarem presentes todos os requisitos do item 129, Capítulo XIV das NSCGJ (Provimento CGJ nº 37/2016), autorizando o processamento do inventário pela via extrajudicial, e nomeando como testamenteiro o cliente representado por RBTSSA.


*Ana Luiza Saad Feres Lima Pompeo é advogada em Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - RBTSSA.

**Laís Mello Haffers é advogada em Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - RBTSSA.

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