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Justiça considera litigante de má-fé cônjuge que não colabora com a apuração do patrimônio comum

Por Fernanda Horta França*, Letícia Saraiva** e Sarah Cardoso***


Em incidente processual instaurado para apuração do valor do patrimônio amealhado na constância de um casamento, o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana aplicou multa ao cônjuge que não prestou informações, anteriormente requisitadas no processo, quanto ao valor por ele recebido e que compõe o acervo a ser partilhado.


Segundo constou na decisão proferida em 01 de dezembro pp., a inércia do cônjuge no cumprimento de decisão judicial, ensejando dificuldades e embaraços no prosseguimento do processo, configurou ato atentatório à dignidade da justiça, que merece ser penalizado com pagamento de sanção pecuniária correspondente a cinco vezes o valor do salário-mínimo.


Eventual não pagamento no prazo estipulado pelo Juízo acarretará a inscrição da multa como dívida ativa, de modo a possibilitar à Fazenda Estadual o ingresso de execução fiscal em face do cônjuge devedor.


As informações do processo não podem ser divulgadas por força do segredo de justiça e a privacidade das partes envolvidas.


*Fernanda Horta França é sócia de Regina Beatriz Tavares da Silva – RBTSSA

**Letícia Saraiva é sócia de Regina Beatriz Tavares da Silva – RBTSSA

***Sarah Cardoso é sócia de Regina Beatriz Tavares da Silva – RBTSSA


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