• Regina Beatriz

“Monogamia como princípio estruturante do casamento”

A sócia fundadora de RBTSSA, Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, será expositora no webinar “Monogamia como princípio estruturante do casamento”, que será realizado pela Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), instituição que ela preside, no dia 24 de agosto, das 19h30 às 21h.

O evento terá também a expressiva participação de Dr. Nelson Nery, conselheiro científico da ADFAS.


Os dois Juristas representaram a ADFAS na qualidade de amicus curiae nos processos sobre esse tema perante o Supremo Tribunal Federal (STF).


O Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, em Tese de repercussão geral, acolheu os fundamentos da ADFAS e firmou o entendimento de que é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de pensão previdenciária a quem manteve, ainda que durante longo período e com aparência familiar, relação com pessoa casada.


Efetivamente, a partir dessa tese, não pode haver qualquer dúvida: a relação paralela a um casamento ou a uma união estável, dure o que durar e tenha ou não aparência de família, não é relação que possa receber a proteção estatal.


A decisão ampliou ainda mais a outra Tese de repercussão geral que o STF firmou em dezembro de 2020, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, segundo a qual amantes, expressão popular equivalente a concubinos, não têm direitos familiares, sucessórios e previdenciários, em que a ADFAS também atuou como amicus curiae.


As inscrições são gratuitas e podem ser feitas aqui.


Haverá emissão de certificado de 2h/aula aos participantes.

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