• Regina Beatriz

O alimentante pode saber onde e como a pensão vem sendo utilizada?

Sim. Caso o alimentante tenha indícios de que a pensão alimentícia não está sendo utilizada para o pagamento das despesas do filho, o alimentante pode ajuizar ação de fiscalização de pensão alimentícia, na qual o representante legal do menor, responsável pelo gerenciamento da pensão alimentícia, deverá justificar e comprovar a utilização da pensão alimentícia em prol do sustento do filho.


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