ECA faz 31 anos e continua a ser a lei da maior relevância na proteção de crianças e adolescentes

Criado em 1990, em substituição ao Código de Menores, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 8.069, hoje completa 31 anos (13 de julho de 2021).

Foi por meio dessa lei que o art. 227 da Constituição Federal, que confere especial tutela aos menores de idade, passou a ser aplicado na proteção dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, de maneira interdisciplinar e adequada.

O ECA, em dispositivos legais bem refletidos e elaborados, é um exemplo de lei, que reafirma a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado em garantir o desenvolvimento de crianças e adolescentes, assim como a proteção contra a discriminação, exploração e violência.

Parabéns aos autores intelectuais e legislativos do ECA!