É um instituto jurídico, constituído por um vínculo biológico, natural ou afetivo, que vincula pais e filhos menores, não emancipados, em um conjunto de direitos e obrigações, no âmbito patrimonial e pessoal, para que se possam desempenhar as suas funções de pais e filhos, tendo em vista o interesse e a proteção integral dos menores.
Tem em vista preservar o direito dos genitores em exercer a qualidade de pai e mãe, independente da modalidade de guarda que esteja regulamentada.
Paola Spina* e Letícia De Marchi** No último domingo de abril (30) foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023, que dispõe sobre a tributação de rendimentos de aplicações financeiras no exterior,
Em 25/04/2023, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela aplicação de efeitos ex tunc, isto é, retroativos, na modificação do regime de bens do casamento, sob
Por Paola Spina* No dia 21 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n .511/2020, que tem como objetivo a redução