rodape_edited.jpg
fundo_home.jpg
logo_positivo3.png
  • rbtssa

STJ autoriza retomada da prisão civil de devedor de alimentos

Por Juliana Arantes* e Bárbara Caparrós**


No início da pandemia do COVID-19, por meio da Recomendação 62/2020 do CNJ e do art. 15 da Lei n° 14.010/2020, a prisão civil dos devedores de alimentos foi suspensa e passou a vigorar a modalidade domiciliar, como forma de evitar possíveis contágios e o agravamento da crise sanitária.


Com o avanço da vacinação e a redução dos casos da doença, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reverteu o entendimento aplicado desde março de 2020, e determinou a retomada da prisão civil do devedor de alimentos, como meio de fazer cumprir a obrigação alimentar.


De acordo com o Ministro Moura Ribeiro, em julgamento de HC, "é importante retomar o uso da medida coativa da prisão civil, que se mostra, sem dúvida nenhuma, um instrumento eficaz para obrigar o devedor de alimentos a adimplir com as obrigações assumidas".


O Ministro ainda ressaltou que os outros meios coercitivos dos quais dispõe o Judiciário não são tão efetivos quando comparados à sanção de prisão em regime fechado, prejudicando os alimentandos, que são os mais vulneráveis nesta relação.


*Juliana Arantes é sócia de Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - RBTSSA.


**Bárbara Caparrós é sócia Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - RBTSSA.


33 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo