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TJSP: data base para apuração do valor de cotas sociais deve ser aquela da efetiva partilha

Por Mônica Del Rosso Scrassulo* e Jaqueline Vaz Rosa**


O Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de recurso de Agravo de Instrumento, de relatoria do Desembargador Vito Guglielmi, da 6ª Câmara de Direito Privado, decidiu que, solucionada questão prejudicial relativa à existência de direito de meação sobre a participação societária, é possível a realização de perícia para avaliação das cotas sociais que devem ser objeto de partilha em sede de liquidação de sentença da ação de partilha ou, ainda, até mesmo na fase de conhecimento, a critério do magistrado.


O acórdão definiu, ainda, que as cotas a serem partilhadas são aquelas existentes e tituladas pelo cônjuge sócio ao tempo da separação de fato e que o valor de tal participação societária deve ser aquele apurado no momento da efetiva liquidação, ou seja, da realização da perícia contábil para apuração dos haveres e, assim, da efetiva partilha de bens.


A decisão recorrida havia considerado que a apuração da expressão patrimonial das cotas sociais deveria se dar perante a Vara Cível e que a avaliação do patrimônio a ser partilhado deveria limitar-se à data da separação de fato.


*Mônica Del Rosso Scrassulo é sócia de Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - RBTSSA.


**Jaqueline Vaz Rosa é advogada em Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - RBTSSA.

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