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TJSP reforma sentença que havia rejeitado pretensão do genitor de fiscalizar a destinação da pensão

Por Fernanda Horta França* e Letícia Saraiva**


A 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, reformando sentença de primeira instância, entendeu possível ao genitor, representado por RBTSSA, ajuizar ação de fiscalização de pensão alimentícia em face da genitora guardiã dos filhos comuns.


Referida ação de fiscalização de pensão alimentícia tem em vista que o genitor tome conhecimento de como a pensão alimentícia vem sendo utilizada em favor dos filhos, uma vez que os alimentos pertencem ao beneficiário, menores, e não ao seu guardião, que apenas tem o dever de administrar corretamente a pensão alimentícia.


Segundo constou no acórdão, o valor dos alimentos em pecúnia é expressivo, além dos pagamentos das despesas diretas às quais o genitor se obrigou, o que justifica a averiguação de como o montante vem sendo utilizado em favor dos filhos.


Essa decisão está em consonância com os termos do artigo 1.583, § 5º, do Código Civil, o qual confere ao genitor, que não detenha a guarda do filho ou que exerça a compartilhada, tendo o filho a residência principal com o outro genitor, o direito de ter as informações sobre assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.


É este também o mais atual entendimento do STJ que, em julgado proferido em 2020, esclareceu que o direito a informação/fiscalização sobre a utilização da pensão alimentícia em favor do filho menor não pode ser confundido com o direito à prestação de contas na forma contábil. Até mesmo porque, não há como se formar um crédito pela eventual inexatidão das constas em razão da irrepetibilidade dos alimentos (Recurso Especial nº 1.814.639/RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26/05/2020).


A relevância destes julgados é evidente porque protege os elevados e prevalecentes interesses dos filhos, que merecem ter a pensão alimentícia destinada integralmente em seu favor, assim como assegura aos alimentantes o direito de saber se a pensão alimentícia está sendo devidamente utilizada em prol dos filhos, além de servir de alerta aos genitores que administram os alimentos de menores para que não usem indevidamente os recursos dos filhos.


*Fernanda Horta França é sócia de Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - RBTSSA.

**Letícia Saraiva é assistente jurídica em Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - RBTSSA.

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