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TJSP revoga pensão de ex-companheira: dever alimentar entre ex-cônjuges é excepcional e transitório

Por Juliana Ribeiro*, Thais Lozada** e Gabriela Cardoso***

Em julgamento realizado no último dia 10 de maio de 2022, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro e revogou a condenação que havia sido imposta a um homem, representado por RBTSSA, de voltar a pagar pensão alimentícia em favor da sua ex-companheira, da qual já se encontra separado há mais de dois anos.

No caso, as partes conviveram em união estável por aproximadamente dezessete anos e, à época da dissolução do relacionamento, o ex-companheiro ajuizou Ação de Oferta de Alimentos, na qual restou definitivamente estabelecida a pensão alimentícia por ele devida em favor da ex-companheira, pelo prazo previamente fixado de doze meses.


Após integralmente cumprida e extinta a obrigação, com o pagamento pelo prazo estabelecido, a ex-companheira ajuizou nova Ação de Alimentos contra o ex-companheiro, requerendo a fixação de nova pensão alimentícia em seu favor, sob a alegação de que ainda não teria condições de prover o seu próprio sustento. Tal pretensão foi inicialmente acolhida pelo Juiz de Primeira Instância, que proferiu decisão condenando o ex-companheiro a pagar nova pensão alimentícia em favor da ex-companheira, no valor equivalente a cinco salários-mínimos mensais, pelo prazo de mais doze meses.


Contra esta decisão, o ex-companheiro interpôs recurso endereçado ao Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual requereu a pronta revogação da condenação, inicialmente, em razão da violação à coisa julgada, ou seja, em razão da impossibilidade de restabelecimento de pensão alimentícia já decidida em ação definitivamente extinta e integralmente cumprida. Ainda, sustentou o homem que a ex-companheira não preenchia os requisitos necessários ao restabelecimento da obrigação, por se tratar de pessoa jovem, saudável, capacitada e devidamente inserida no mercado de trabalho.


Após suspender liminarmente a decisão recorrida, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em votação unânime, deu integral provimento ao recurso do ex-companheiro e revogou a pensão alimentícia fixada em favor da ex-companheira, sob o entendimento de que não seria possível a renovação de pedido de pensão alimentícia já definitivamente decidida em ação anterior, sob pena de violação à coisa julgada. O Tribunal de Justiça ressaltou, ainda, que a ex-companheira já havia recebido pensão alimentícia por tempo suficiente à sua reinserção no mercado de trabalho e restabelecimento de sua autonomia financeira. Por fim, salientou-se que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, apenas pelo tempo suficiente para que a parte beneficiária recupere a capacidade de prover seu sustento por seus próprios esforços, com o objetivo de evitar a ociosidade e o chamado parasitismo nas relações entre ex-cônjuges.


O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, no sentido de que “os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira” (Tese 14, Edição nº 65 – Jurisprudência em Teses do STJ).


O julgamento foi proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a Relatoria do Desembargador Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, e teve a participação de RBTSSA, na representação dos interesses do ex-companheiro. As informações do processo não podem ser divulgadas por força de segredo de justiça e a privacidade das partes envolvidas.


*Juliana Ribeiro dos Santos é sócia de Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - RBTSSA.

**Thais Lozada é sócia de Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - RBTSSA.

***Gabriela Cardoso é estagiária em Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - RBTSSA.

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