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Autoria de Regina Beatriz Tavares da Silva Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões – ADFAS – Sócia fundadora de...

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A vedação de atribuição de efeitos jurídicos com a implementação, como se tentou fazer no Brasil, do poliamor - obviamente poligamia - e...

Fonte STJ Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após iniciado o cumprimento de sentença de prestação alimentícia...

O testamento vital permite a indicação de representantes - também chamados curadores -, tanto para questões de saúde quanto para assuntos...