Código Civil comentado. 6ª ed. São Paulo 2010, 2142p

Autor: REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (Coord..) | Editora: Saraiva

O Código Civil Comentado, coordenado por Regina Beatriz Tavares da Silva, é dividido em tópicos, o que facilita sua consulta: histórico, doutrina, enunciados das jornadas do Conselho da Justiça Federal, súmulas, julgados e direito projetado. Nesta 6ª edição são examinadas as alterações da legislação civil, apresentando jurisprudência atualizada, com as mais recentes interpretações dos artigos nos planos constitucional e infraconstitucional. Dez renomados juristas examinam minuciosamente os 2.046 artigos do Código Civil, assim como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Esta obra tem índice alfabético remissivo.

Código Civil comentado. 6ª ed. São Paulo 2010, 2142p

Autor: REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (Coord..) | Editora: Saraiva

O Código Civil Comentado, coordenado por Regina Beatriz Tavares da Silva, é dividido em tópicos, o que facilita sua consulta: histórico, doutrina, enunciados das jornadas do Conselho da Justiça Federal, súmulas, julgados e direito projetado. Nesta 6ª edição são examinadas as alterações da legislação civil, apresentando jurisprudência atualizada, com as mais recentes interpretações dos artigos nos planos constitucional e infraconstitucional. Dez renomados juristas examinam minuciosamente os 2.046 artigos do Código Civil, assim como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Esta obra tem índice alfabético remissivo.

REGINA BEATRIZ
TAVARES DA SILVA

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Regina Beatriz
- Set 9

Sinais de mau uso autorizam o ingresso de ação de fiscalização de pensão alimentícia

A 4ª Turma do STJ definiu que para a fiscalização da pensão alimentícia não é necessária a comprovação prévia do mau uso da pensão alimentícia, bastando, apenas, a existência de indícios.

O objetivo desta ação é o exercício do direito-dever de fiscalização de como os recursos pagos estão sendo empregados, se as necessidades do filho estão sendo satisfeitas e se não está ocorrendo o uso abusivo, com gastos excessivos e/ou supérfluos.

Caso seja apurado o efetivo mau uso da pensão alimentícia por meio desta ação, justifica-se o ingresso de ação revisional de alimentos para a redução da verba alimentar e, dependendo do caso, o ingresso de ação para suspensão ou extinção do poder familiar do genitor guardião.

Fonte: Conjur

*Esta notícia tem conteúdo meramente informativo e não reflete necessariamente o posicionamento de RBTSSA

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