TJSP permite a intimação por Whatsapp da vítima no âmbito de medidas protetivas de urgência

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, considerando a Resolução CNJ nº 313/2020 e o Provimento CSM nº 2.549/2020 que estabeleceu o Sistema Remoto de Trabalho...Leia mais