Hoje o compartilhamento desses dados é facultativo; proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados
Via Jornal Jurid - link da publicação
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga os órgãos de segurança pública a publicarem mensalmente dados relativos a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Todos os meses as secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal deverão ainda remeter informações para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Atualmente, esse compartilhamento é facultativo.
Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 4973/20, da ex-senadora Rose de Freitas (ES). “A ideia permitirá políticas públicas mais assertivas contra esses delitos”, disse o relator.
O texto altera a Lei Maria da Penha e aproveita a versão original já aprovada pelo Senado. Pelo substitutivo, as estatísticas deverão apresentar informações sobre os casos de violência doméstica e familiar praticados contra as mulheres grávidas.
Tramitação
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou um outro substitutivo. Agora, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois seguirá para o Plenário.
