Dra. Regina Beatriz fala sobre união estável em entrevista à Rádio Justiça

A sócia fundadora de RBTSSA, Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, foi entrevistada por Artur Filho, da Rádio Justiça, sobre a união estável e as confusões que podem ocorrer entre essa entidade familiar e o namoro.

Enquanto o namoro não tem efeitos jurídicos, a união estável é equiparada ao casamento nos efeitos da sua dissolução em vida: bens comuns a partilhar, pensão alimentícia etc.

Daí a importância de documentos que retratem a realidade, como a declaração de namoro e o pacto de união estável.

No pacto de união estável pode ser escolhido regime de separação de bens, ou até mesmo um regime feito sob medida para o casal.

Dra. Regina Beatriz também fala sobre os efeitos sucessórios da união estável e a importância do testamento.

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