O 'NÃO' e o 'SIM' à proposta do Divórcio Express no Novo Código Civil

Em matéria originalmente publicada na Folha de S. Paulo, em 05 de julho, intitulada "A proposta do divórcio express no novo Código Civil é boa?", foram apresentados argumentos diametralmente opostos à proposta do Divórcio Express no Novo Código Civil.

Por Regina Beatriz Tavares da Silva, Sócia Fundadora da RBTSSA e Presidente da ADFAS, e Maria Berenice Dias, Vice-Presidente do IBDFAM.

A proposta do divórcio express no novo Código Civil é boa? NÃO

Medida não é proteção a mulher.

Por Regina Beatriz Tavares da Silva.

O Projeto de Lei de atualização do Código Civil, em tramitação no Senado Federal (PL 04/2025), propõe mudança radical no divórcio por iniciativa de um dos cônjuges. Essa proposta, se aprovada, permitiria o divórcio por mera notificação no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

Após a notificação, pessoal ou por edital, em cinco dias os cônjuges estariam divorciados, sem mesmo haver tempo suficiente para o cônjuge notificado procurar um advogado e realizar os pedidos judiciais necessários à preservação de seus direitos.

Entre os prejuízos ao cônjuge notificado, estaria a possibilidade de sua exclusão imediata do seguro ou plano de saúde existente junto à empregadora do requerente do divórcio, bastando apresentar a certidão de casamento averbada com o divórcio. Além disso, poderia ocorrer a expulsão do cônjuge notificado do domicílio conjugal, se o imóvel pertencer exclusivamente ao notificante, sem que houvesse o tempo necessário para que o notificado buscasse nas vias judiciais a necessária proteção.

Quem recebe uma mera notificação de um cartório e corre para um advogado para tomar as medidas que assegurem seus direitos? O que se propõe é algo bem diferente de quem recebe uma citação judicial, decorrente de uma ação de divórcio, e tem 15 dias úteis para buscar assistência advocatícia e entrar no processo judicial, assistido por advogado, para fazer os pedidos cabíveis.

Quanto a terceiros, imagine-se a seguinte situação, que pode ser exemplo de muitas outras: a mulher é supostamente notificada, porque cabe sua notificação no projeto até mesmo por edital, e segue em suas negociações com terceira pessoa de compra parcelada de um veículo, apresentando-se como casada em regime de comunhão de bens, embora já esteja divorciada, sem saber de seu novo estado civil.

O vendedor do carro está tranquilo, porque sabe que poderá cobrar o valor do carro com base no patrimônio do suposto casal e exigir o valor da venda da compradora e do seu cônjuge. Mas, se não receber o preço da venda, somente poderá exigir o que tem a receber da mulher que o comprou e com base no patrimônio dela, porque o divórcio já ocorreu e está averbado no Cartório de Registro Civil, sem que até mesmo a mulher tivesse conhecimento disso.

Quando se fala em proteção da mulher, que não consegue se divorciar, como justificativa dessa proposta, isto é uma falácia porque a mulher que sofre violência doméstica precisa das medidas protetivas da Lei Maria da Penha e não de divórcio por notificação em Cartório de Registro Civil. Não será o divórcio que impedirá a violência doméstica, que poderá continuar e até se agravar!

Note-se que o divórcio por pedido unilateral no sistema em vigor já é suficientemente facilitado e rápido. O divórcio pode ser decretado no início da ação judicial de dissolução do vínculo conjugal, após a citação do outro cônjuge, em que, embora o demandado na ação não possa se opor ao divórcio, ele tem a possibilidade de realizar os pedidos das medidas necessárias à preservação de seus interesses, como pensão alimentícia e permanência, ainda que temporária, no domicílio conjugal, na conformidade do Código de Processo Civil em vigor. Note-se que, embora existam algumas decisões que decretam o divórcio sem a citação do outro cônjuge, isto não altera a lei processual, sendo obrigatória essa citação.

Por essas, entre outras razões, digo não ao divórcio por notificação judicial em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais ou divórcio express.

* Regina Beatriz Tavares da Silva é advogada e sócia fundadora de RBTSSA - Sociedade de Advogados. Mestre em Direito Civil e Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP.) Pós-Doutora em Direito da Bioética pela Universidade de Lisboa (UL). Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS).

A proposta do divórcio express no novo Código Civil é boa? SIM

Divórcio e direito à felicidade.

Por Maria Berenice Dias.

Do punhado de direitos e garantias assegurados constitucionalmente, resta evidenciado que o propósito é mesmo garantir a todos o direito à felicidade.

As pessoas têm a liberdade de casar e é indispensável reconhecer, a quem o desejar, o direito de sair do casamento.

Já passou a época em que, por influência da igreja, a ideia sacralizada da família tornava o casamento indissolúvel. Perpetuação, aliás, que nunca existiu. Com ou sem a chancela legal, as pessoas saiam do casamento e constituíam novas famílias, ainda que tais uniões não fossem reconhecidas legalmente.

Com o fim da separação judicial, tornou-se desnecessária a espera do decurso de prazos ou a comprovação de qualquer causa para a obtenção do divórcio. Ou seja, basta o desejo de um do par para que o fim da sociedade conjugal seja decretada. O outro não tem como se opor.

Diante destes significativos avanços, é necessário reconhecer que se está frente a um direito potestativo, que a nada está condicionado.

Daí a possibilidade de o divórcio ser concedido em sede liminar, a título de tutela de evidência, por se tratar de um direito líquido e certo. Claro que é necessário dar ciência ao outro cônjuge, o que deve ser feito, antes do registro do divórcio no registro civil.

Este foi um dos grandes avanços protagonizados pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e que acabou consagrado pela jurisprudência. Posição acolhida tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF - RE 1325126 MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 04/06/2021) como pelo Superior Tribunal de Justiça: A Emenda Constitucional 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado. Ajuizada a ação de divórcio, o pedido de dissolução do vínculo pode ser julgado antecipadamente, em cognição exauriente, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil. (STJ - REsp 2154062 RJ, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/08/2024).

Assim, bem andou o PL 4/2025 ao alterar o Código Civil. Além de consagrar o divórcio e a dissolução da união estável como direito potestativo, e que pode ser requerido diretamente no Cartório do Registro Civil (art. 1.582-A): O cônjuge ou o convivente poderão requerer unilateralmente o divórcio ou a dissolução da união estável no Cartório do Registro Civil em que está lançado o assento do casamento ou onde foi registrada a união, nos termos do § 1º do art. 9º deste Código.

Via de consequência, este direito também poderá ser levado a efeito, por apenas um dos cônjuges ou companheiros, via escritura pública, perante o Tabelião de Notas, a quem cabe, antes de lavrá-lo, cientificar o outro cônjuge.

Diante da sociedade dos dias de hoje, louváveis estes avanços, por atendem de maneira menos traumática ao desejo de alguém que simplesmente quer dar um outro rumo à sua vida, sem a necessidade de promover uma ação judicial.

Trata-se, nada mais do que assegurar o direito à própria felicidade.

Fonte: Folha de S.Paulo