É possível realizar mudança de regime de bens do casamento com aplicação de efeitos retroativos?

Em entrevista ao repórter Artur Filho, da Rádio Justiça, a sócia fundadora de RBTSSA, Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, falou sobre a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela aplicação de efeitos retroativos na modificação de regime de bens do casamento.

Antes do Código Civil (CC) de 2002 o regime de bens adotado pelos noivos ao se casarem era imutável. Saiba mais aqui.

Mas de que maneira essa mudança pode ser feita? Como fica a herança? Qual o melhor regime de bens para a proteção de filhos de casamentos anteriores? Como planejar melhor o futuro quando há filhos do primeiro casamento? Todas essas questões são respondidas por Dra. Regina Beatriz.

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