Sim. Caso o alimentante tenha indícios de que a pensão alimentícia não está sendo utilizada para o pagamento das despesas do filho, o alimentante pode ajuizar ação de fiscalização de pensão alimentícia, na qual o representante legal do menor, responsável pelo gerenciamento da pensão alimentícia, deverá justificar e comprovar a utilização da pensão alimentícia em prol do sustento do filho.
Paola Spina* e Letícia De Marchi** No último domingo de abril (30) foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023, que dispõe sobre a tributação de rendimentos de aplicações financeiras no exterior,
Em 25/04/2023, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela aplicação de efeitos ex tunc, isto é, retroativos, na modificação do regime de bens do casamento, sob
Por Paola Spina* No dia 21 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n .511/2020, que tem como objetivo a redução