Não, o direito de recebimento da pensão alimentícia é indisponível, ou seja, não pode ser cedido ou perdido.
A pensão alimentícia só poderá deixar de ser paga por força de decisão judicial, caso se demonstre que o alimentando já reúne condições de se sustentar financeiramente, o que os tribunais, na maior parte dos casos, presumem ocorrer a partir dos 24 anos de idade ou após a conclusão de graduação em ensino superior ou com o casamento e a união estável, o que ocorrer primeiro.
Paola Spina* e Letícia De Marchi** No último domingo de abril (30) foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023, que dispõe sobre a tributação de rendimentos de aplicações financeiras no exterior,
Em 25/04/2023, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela aplicação de efeitos ex tunc, isto é, retroativos, na modificação do regime de bens do casamento, sob
Por Paola Spina* No dia 21 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n .511/2020, que tem como objetivo a redução