O regime da separação de bens é aquele em que quaisquer bens pertencentes a um dos cônjuges ou companheiros não se comunicam ao outro. Assim, em caso de divórcio ou de dissolução da união estável, o patrimônio dos cônjuges e companheiros permanece inalterado. No entanto, na hipótese de dissolução da entidade familiar por morte de um dos cônjuges ou companheiros, o sobrevivente fará jus, em regra, à herança sobre os bens do falecido na mesma proporção dos descendentes.
Paola Spina* e Letícia De Marchi** No último domingo de abril (30) foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023, que dispõe sobre a tributação de rendimentos de aplicações financeiras no exterior,
Em 25/04/2023, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela aplicação de efeitos ex tunc, isto é, retroativos, na modificação do regime de bens do casamento, sob
Por Paola Spina* No dia 21 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n .511/2020, que tem como objetivo a redução